BALUREX — Plataforma de Classificacao Fiscal NCM

Ultima atualizacao: Junho de 2026 · Versao 1.0

Leia atentamente antes de usar a plataforma. Ao criar uma conta e utilizar os servicos da BALUREX, voce concorda integralmente com estes Termos de Uso.

Para fins destes Termos de Uso, entende-se por: - Plataforma: o software BALUREX, acessivel via internet, destinado a classificacao fiscal de mercadorias no sistema NCM/SH. - Usuario: a pessoa juridica (empresa com CNPJ) que contrata e utiliza os servicos da Plataforma, representada pelo Responsavel Legal cadastrado. - Responsavel Legal: a pessoa fisica identificada no cadastro que representa a empresa e responde legalmente pelo uso da Plataforma. - Parecer Tecnico: o documento gerado automaticamente pela Plataforma contendo a sugestao de classificacao NCM, fundamentacao normativa e informacoes tributarias. - NCM: Nomenclatura Comum do Mercosul, codigo de 8 digitos utilizado para classificacao fiscal de mercadorias no Brasil.

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuario declara que: - Leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso na integra. - Tem capacidade legal para contratar em nome da empresa cadastrada. - As informacoes fornecidas no cadastro sao verdadeiras, precisas e atualizadas. - Esta ciente de que o uso indevido da Plataforma pode resultar em rescisao do contrato sem reembolso.

A BALUREX e uma ferramenta de apoio tecnico a classificacao fiscal de mercadorias. Os Pareceres Tecnicos gerados pela Plataforma: - Sao sugestoes tecnicas fundamentadas em base de dados normativa e inteligencia artificial. - NAO constituem assessoria juridica, consultoria tributaria ou opiniao legal definitiva. - NAO substituem a analise de um profissional especializado em comercio exterior ou direito tributario aduaneiro. - Devem ser revisados pelo Usuario ou por profissional habilitado antes de serem utilizados em operacoes de importacao ou exportacao.

Por determinacao expressa do Regulamento Aduaneiro Brasileiro (Decreto n. 6.759/2009) e legislacao complementar: - A responsabilidade pela correta classificacao NCM utilizada em operacoes de importacao e exportacao e EXCLUSIVA do importador ou exportador. - A BALUREX nao se responsabiliza por multas, autuacoes, retencoes de carga, processos administrativos ou quaisquer outros prejuizos decorrentes da adocao da classificacao NCM sugerida pela Plataforma. - O Usuario e integralmente responsavel por validar as classificacoes sugeridas antes de utiliza-las em documentos fiscais, declaracoes aduaneiras ou qualquer documento oficial. - Erros de classificacao podem resultar em multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, entre outras penalidades previstas na legislacao vigente.

A utilizacao da Plataforma esta condicionada a contratacao de um dos planos de assinatura disponiveis: - Os planos sao cobrados de forma recorrente (mensal ou anual) conforme o periodo escolhido no momento da contratacao. - O pagamento e processado pela plataforma Stripe. A BALUREX nao armazena dados de cartao de credito. - O cancelamento da assinatura pode ser feito a qualquer momento. O acesso permanece ativo ate o final do periodo ja pago. - Nao ha reembolso proporcional por periodo nao utilizado apos o cancelamento. - A BALUREX reserva-se o direito de alterar os precos dos planos mediante aviso previo de 30 dias.

E expressamente proibido ao Usuario: - Compartilhar credenciais de acesso com terceiros nao cadastrados na Plataforma. - Utilizar a Plataforma para fins ilicitos ou contrarios a legislacao brasileira. - Tentar acessar dados de outros usuarios ou comprometer a seguranca da Plataforma. - Reproduzir, distribuir ou comercializar os Pareceres Tecnicos gerados como se fossem de sua propria autoria. - Realizar engenharia reversa, descompilar ou modificar qualquer parte da Plataforma. - Utilizar sistemas automatizados para sobrecarregar ou comprometer a disponibilidade do servico.

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados a Plataforma BALUREX, incluindo mas nao se limitando a software, algoritmos, banco de dados normativo, interfaces e documentacao, sao de titularidade exclusiva da BALUREX. O Usuario nao adquire qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma ao contratar os servicos, apenas o direito de uso conforme estes Termos durante a vigencia da assinatura.

A BALUREX emprega esforccos razoaveis para manter a Plataforma disponivel 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto: - Nao garantimos disponibilidade ininterrupta do servico. - Manutencoes programadas serao comunicadas com antecedencia sempre que possivel. - Indisponibilidades decorrentes de casos fortuitos, forca maior ou falhas de terceiros nao geram direito a reembolso ou indenizacao.

A BALUREX pode suspender ou encerrar o acesso do Usuario, sem aviso previo e sem reembolso, nas seguintes situacoes: - Violacao de qualquer disposicao destes Termos de Uso. - Uso fraudulento ou ilicito da Plataforma. - Inadimplencia no pagamento da assinatura. - Determinacao judicial ou administrativa. O Usuario pode cancelar sua assinatura a qualquer momento atraves do painel da Plataforma.

Na maxima extensao permitida pela legislacao aplicavel, a BALUREX nao sera responsavel por: - Danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma. - Prejuizos decorrentes de classificacoes NCM incorretas adotadas pelo Usuario. - Perda de dados, lucros cessantes ou danos a reputacao. A responsabilidade total da BALUREX perante o Usuario, em qualquer hipotese, fica limitada ao valor pago pelo Usuario nos ultimos 3 meses de assinatura.

A BALUREX pode alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alteracoes relevantes serao comunicadas ao Usuario por e-mail com antecedencia minima de 15 dias. O uso continuado da Plataforma apos a data de vigencia das alteracoes constitui aceitacao dos novos termos.

Estes Termos de Uso sao regidos pelas leis da Republica Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE] como competente para dirimir quaisquer controversias decorrentes destes Termos, com renunccia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para duvidas, solicitacoes ou notificacoes relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato: E-mail: contato@balurex.com.br BALUREX Tecnologia Ltda. [Endereco completo - a ser preenchido pela advogada]

BALUREX Tecnologia Ltda. · Versao 1.0 · Junho de 2026